A lei brasileira divide os herdeiros em três categorias, cada uma com efeitos jurídicos diferentes: os herdeiros legítimos necessários, os herdeiros legítimos facultativos e os herdeiros testamentários.   Herdeiros Legítimos Necessário s s ão descendentes, ascendentes e o cônjuge/companheiro. A lei garante a eles 50% do patrimônio deixado pelo falecido, chamada legítima . Essa parcela é indisponível: não pode ser retirada nem reduzida por testamento.   Já os Herdeiros Legíti

Quando ocorre um falecimento, familiares e herdeiros se deparam com uma série de questões envolvendo inventário, partilha de bens e impostos. Entre as dúvidas mais frequentes é se: Os valores de seguro de vida e previdência privada entram no inventário e sofrem ITCMD ? A resposta depende do tipo de contrato e, principalmente, de quem é o beneficiário . Por isso, entender esse assunto evita prejuízos, cobranças indevidas e conflitos familiares. O Seguro de vida, na maioria dos

A morte é o marco inicial do processo sucessório. No momento em que uma pessoa falece, ocorre a chamada abertura da sucessão, e todos os bens, direitos e obrigações transmissíveis passam automaticamente aos seus herdeiros e sucessores. 1. Abertura da Sucessão e Transmissão dos Bens De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, no instante do falecimento, ocorre uma transmissão automática de todos os bens, direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros — tanto os crédito

Como se sabe, contas podem ter dois ou mais titulares, a legislação e a jurisprudência brasileiras tratam o tema com base em presunções relativas  sobre a titularidade dos valores, sejam saldos positivos ou negativos. Presunção de que o saldo pertence igualmente aos cotitulares Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as contas conjuntas geram uma presunção de que o saldo pertence igualmente aos cotitulares — em regra, 50% para cada um . Trat

Obrigações propter rem : quando a dívida “segue” o bem Nem toda dívida é pessoal. Algumas obrigações “nascem” junto com o bem e o acompanham por onde ele for — mesmo que ele mude de dono. Essas são as chamadas obrigações propter rem , expressão em latim que significa “por causa da coisa”. Elas estão ligadas à existência ou à propriedade do bem, e não à pessoa do antigo dono. Por isso, quem se torna proprietário — seja por compra, doação ou herança — assume também as responsab

Levantamento de valores não recebidos em vida pelo falecido A Lei nº 6.858/1980 dispõe sobre o pagamento de determinados valores devidos a pessoas falecidas sem necessidade de inventário, especialmente quando se trata de quantias pequenas ou de natureza trabalhista ou previdenciária. Assim, quando alguém falece deixando valores a receber — como salários, saldo de conta bancária, FGTS, PIS/PASEP, restituição de imposto de renda ou outros créditos —  nem sempre é necessário abr

Quando uma pessoa falece, muitas vezes família precisará lidar não apenas com os bens deixados, mas também com as dívidas que eventualmente ficaram. Mas, afinal, os herdeiros precisam pagar? Podem ser cobrados pelos credores? A resposta é: depende da situação. No Direito brasileiro, a morte de uma pessoa não apaga suas dívidas, mas também não faz com que os herdeiros se tornem automaticamente responsáveis por elas. O que existe é a chamada “responsabilidade dentro das forças

O que acontece com os direitos de uma pessoa após seu falecimento?Entenda o que pode – e o que não pode – ser transmitido aos herdeiros....