Obrigações propter rem e a importância de relacionar as dívidas do falecido antes da partilha – Parte 1

Obrigações propter rem: quando a dívida “segue” o bem

Nem toda dívida é pessoal. Algumas obrigações “nascem” junto com o bem e o acompanham por onde ele for — mesmo que ele mude de dono. Essas são as chamadas obrigações propter rem, expressão em latim que significa “por causa da coisa”. Elas estão ligadas à existência ou à propriedade do bem, e não à pessoa do antigo dono. Por isso, quem se torna proprietário — seja por compra, doação ou herança — assume também as responsabilidades que recaem sobre aquele bem.

Os exemplos mais comuns são o IPTU, que é o imposto cobrado pela propriedade de um imóvel urbano, as taxas condominiais, as despesas de manutenção e administração do condomínio; o IPVA, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Em todos esses casos, se a dívida não for quitada, o bem pode ser cobrado, penhorado ou até levado a leilão — independentemente de quem era o dono anterior.

O que acontece se houver dívidas do imóvel no inventário?

Durante o inventário, é comum que o  advogado da família solicite certidões negativas de débitos tributários (como IPTU e IPVA).Isso serve justamente para confirmar que nenhum bem herdado possui pendências. Mas imagine que, por algum motivo, uma dívida tenha passado despercebida e o bem tenha sido partilhado com débitos de IPTU ou condomínio.

Nesse caso, o herdeiro que recebeu o bem será o responsável legal por pagar essas dívidas, mesmo que não tenha sido ele quem as contraiu. Depois de pagar, ele pode até cobrar dos outros herdeiros a parte de cada um, mas, na prática, a obrigação é dele, porque a dívida está vinculada ao bem — e não à pessoa do falecido. É exatamente por isso que se diz que a obrigação é propter rem.

Por que é tão importante relacionar todas as dívidas do espólio antes da partilha?

Antes de concluir o inventário e fazer a partilha dos bens, é essencial que se verique todas as dívidas deixadas pelo falecido — sejam elas tributárias, bancárias, condominiais ou contratuais. Isso é importante por três motivos principais:

1. Evita que os herdeiros recebam bens com débitos escondidos — o que pode gerar cobranças futuras e até penhoras.

2. Garante uma partilha justa, pois as dívidas devem ser pagas pelo espólio, e não individualmente por quem herdar o bem.

3. Protege o patrimônio familiar, impedindo que imóveis ou veículos herdados sejam usados para quitar dívidas antigas do falecido.

Assim, o levantamento completo das dívidas do espólio é uma etapa indispensável para um inventário seguro e transparente, e todos que participam da sucessão devem se atentar para esse ato, como forma de se evitar prejuízos ou surpresas desagradáveis no futuro.